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TCEMG expede alerta sobre aquisições de bens de luxo
Em 22 de julho de 2022, o Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) expediu um ofício-circular aos Prefeitos de todos os...
pedrofonseca61
30 de jul. de 20221 min de leitura
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Nova Lei de Licitações e Regulamentações
UNIÃO: PODER EXECUTIVO: DECRETOS: DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para...
pedrofonseca61
10 de jul. de 202210 min de leitura
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LGPD nas eleições
A Emenda Constitucional nº 115, promulgada em de 10 de fevereiro de 2022, erigiu a proteção de dados pessoais à condição de direitos e...
pedrofonseca61
5 de jun. de 20223 min de leitura
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Lei nº 14.356, de 2022: gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano de eleição
Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 14.356, de 2022, o art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:...
pedrofonseca61
1 de jun. de 20221 min de leitura
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Iniciativa de lei que veda a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE...
pedrofonseca61
1 de jun. de 20222 min de leitura
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Lei nº 14.341, de 2022: Associação de Representação de Municípios
A Lei nº 14.341/2022 permite a criação de Associação de Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum de...
pedrofonseca61
22 de mai. de 20221 min de leitura
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STF veda reenquadramento de servidor, em novo Plano de Cargos, admitido sem concurso antes da CF/88
EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE...
pedrofonseca61
22 de mai. de 20222 min de leitura
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Inconstitucionalidade de lei estadual que obriga a divulgação de fotos de crianças em TV e jornais
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.576/2015 DE SANTA CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE FOTOS DE...
pedrofonseca61
22 de mai. de 20221 min de leitura
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Lei que concede benefício fiscal sem estimativa de impacto é inconstitucional
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO...
pedrofonseca61
9 de abr. de 20222 min de leitura
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Poder de Requisição das Defensorias Públicas
"1. O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias,...
pedrofonseca61
28 de mar. de 20221 min de leitura
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Competências legislativas - advocacia pública e porte de armas
"Cabe à União, nos termos dos art. 21s, VI, e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de...
pedrofonseca61
28 de mar. de 20221 min de leitura
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Competências legislativas - SAC
"5. O artigo 1º da Lei estadual nº 5.273/2008, editada na vigência da Lei federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC),...
pedrofonseca61
26 de mar. de 20221 min de leitura
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